Estabelece protocolo de padronização de atendimento dos tutores que trabalham com crianças com deficiência na rede do ensino municipal e dá outras providências".
Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: elaborar projeto de lei que dispõe sobre a dispensa do Conselheiro Tutelar de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.
