abril 24, 2023Publicado por Pier Petruzziello em abril 24, 2023Categorias Conteúdo Projetos de leiProposição n. 005.00084.2023 – RG como comprovação de deficiênciaProjeto de lei dispões sobre a apresentação da carteira de identidade como comprovação para atestar deficiência permanente perante os serviços públicos municipais. O objetivo da proposta […]