Proposição n. 005.00107.2022
11 de maio de 2022
Projeto de Lei dispõe sobre procedimento de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos
O Projeto de Lei nº 005.00193.2021 classifica a epilepsia refratária ou de difícil controle como deficiência no âmbito municipal a fim de que sejam inseridas
A proposição é Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 005.00120.180 que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais – Libras no Município de Curitiba. Como presidente da