Projeto de lei dispões sobre a apresentação da carteira de identidade como comprovação para atestar deficiência permanente perante os serviços públicos municipais. O objetivo da proposta […]
Projeto de lei que inclui as pessoas com deficiência no rol de situações que não estarão enquadradas nas proibições da Lei da Perturbação do Sossego de […]
Projeto de Lei dispõe sobre procedimento de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes […]
O Projeto de Lei nº 005.00193.2021 classifica a epilepsia refratária ou de difícil controle como deficiência no âmbito municipal a fim de que sejam inseridas em […]
A proposição é Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 005.00120.180 que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais – Libras no Município de Curitiba. Como presidente da Comissão […]