julho 12, 2022Publicado por Pier Petruzziello em julho 12, 2022Categorias Projetos de leiProposição n. 005.00133.2022 – Pessoas com deficiência protegidas da Lei do SossegoProjeto de lei que inclui as pessoas com deficiência no rol de situações que não estarão enquadradas nas proibições da Lei da Perturbação do Sossego de […]