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Projeto de lei que inclui as pessoas com deficiência no rol de situações que não estarão enquadradas nas proibições da Lei da Perturbação do Sossego de Curitiba – lei municipal 10.625/2002. A proposição busca alterar o artigo 11 da norma, que elenca o que não está proibido pela lei, para incluir mais um inciso ao dispositivo: as pessoas com deficiência. Assim quando produzirem sons ou ruídos de fala resultantes da sua forma de comunicação e expressão, não sofrerão sanções previstas pela legislação.
Mais informações: https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&ordena=005.00133.2022&pro_id=459407&popup=s&chamado_por_link&pesquisa=null
