Proposição n. 005.00133.2022 – Pessoas com deficiência protegidas da Lei do Sossego

Projeto de lei que inclui as pessoas com deficiência no rol de situações que não estarão enquadradas nas proibições da Lei da Perturbação do Sossego de Curitiba – lei municipal 10.625/2002. A proposição busca alterar o artigo 11 da norma, que elenca o que não está proibido pela lei, para incluir mais um inciso ao dispositivo: as pessoas com deficiência. Assim quando produzirem sons ou ruídos de fala resultantes da sua forma de comunicação e expressão, não sofrerão sanções previstas pela legislação. 

Mais informações: https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&ordena=005.00133.2022&pro_id=459407&popup=s&chamado_por_link&pesquisa=null