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Proposição 201.00015.2019

Apresentar projeto de lei ou elaborar decreto que disponha sobre a permissão de embarque e desembargue de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.

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Proposição 005.00112.2020

Determina o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca e permite a entre desses alimentos a pacientes internados em hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde.

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