Proposição n. 002.00003.2023 – redução IPTU para PCDs
abril 24, 2023Proposição n. 205.00133.2023
abril 25, 2023Projeto de lei dispões sobre a apresentação da carteira de identidade como comprovação para atestar deficiência permanente perante os serviços públicos municipais. O objetivo da proposta é a inclusão e a desburocratização dos serviços públicos municipais da cidade de Curitiba. Hoje, para comprovar deficiência é necessário que a pessoa apresente uma série de documentos, como laudos médicos e exames, tornando o processo burocrático e difícil.
Mais informações: https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=479308