Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, onde o Pier é vice-presidente, foi favorável à continuação do trâmite de projeto que aplica sanções do município ao estabelecimento que comercializar cigarros contrabandeados ou falsificados. Está prevista multa de mil reais até a cassação do alvará de funcionamento.
O texto inclui bares, restaurantes, bancas de revistas, padarias, lanchonetes e similares, localizados na capital.

Também foi acatado projeto que dispõe sobre o auxílio ao turista, a ser prestado pelos meios de hospedagem. O projeto estabelece que estes locais informem aos hóspedes os contatos com autoridades públicas de apoio ao turista.
A veiculação do material informativo deverá ser feita em espaço visível, por cartazes.