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O vereador Pier Petruzziello reapresentou nesta quinta-feira (18) na Câmara Municipal de Curitiba um importante Projeto de Lei que visa estabelecer diretrizes municipais para a educação de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, que já havia sido apresentada em 2020, retorna ao debate legislativo após readequações aos trâmites da Câmara e em razão da urgente necessidade de regulamentação sobre o tema no município.
A iniciativa propõe a implementação do Plano de Apoio Pedagógico e Inclusão (PAPI), que determina protocolos de avaliação, planejamento educacional individualizado e capacitação profissional voltados à promoção de uma educação verdadeiramente inclusiva para alunos com TEA.
“O objetivo não é apenas garantir a matrícula de estudantes com autismo, mas assegurar condições reais de aprendizagem, desenvolvimento e dignidade”, afirma o vereador Pier Petruzziello. “Essa é uma pauta que precisa ser tratada com prioridade e responsabilidade. Reapresento o projeto por entender que não basta a inclusão no papel. É preciso compromisso real com a transformação”, complementa.
O projeto estabelece:
- Avaliação anual dos estudantes com TEA baseada em protocolos cientificamente validados;
- Elaboração de programas de ensino individualizados, que considerem habilidades de aprendiz, desenvolvimentais e acadêmicas;
- Criação do Protocolo de Conduta, com informações sobre preferências, formas de comunicação, saúde e estratégias de apoio;
- Participação ativa das famílias na elaboração e validação do PAPI;
- Capacitação contínua e obrigatória de professores e acompanhantes especializados;
- Estabelecimento de competências claras para os profissionais da educação, com base em evidências científicas;
- Garantia de recursos de acessibilidade, como pranchas de comunicação alternativa, sistemas visuais, estratégias motivacionais e apoio especializado.
A proposta também assegura que todas as ações sejam embasadas na legislação federal vigente, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012), além de respeitar as competências legislativas da Câmara Municipal, sem gerar novas despesas ao Executivo.
“Educar é muito mais do que manter o aluno na escola. É garantir seu pleno desenvolvimento, respeitando suas especificidades, talentos e necessidades. Essa lei pode transformar vidas e tornar Curitiba referência nacional em inclusão escolar”, destaca Petruzziello.
O projeto conta com o apoio técnico e institucional de entidades da sociedade civil com atuação na área da inclusão, como o Instituto Anjo Azul, Instituto Ico Project e o movimento Capricha na Inclusão.
A proposta agora segue para tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Curitiba, onde deve ser debatida com parlamentares, educadores, especialistas e representantes da comunidade.
