Vereador Pier Petruzziello protocola projeto de lei para garantir proteção e atendimento humanizado a estudantes com autismo em Curitiba

O vereador Pier Petruzziello (PP) protocolou, na Câmara Municipal de Curitiba, o Projeto de Lei Ordinária nº 005.00508.2025, que propõe a criação da Política Municipal de Proteção e Atendimento Humanizado a Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta visa assegurar acolhimento, segurança, respeito e suporte especializado às necessidades sensoriais, cognitivas e emocionais de alunos com TEA na rede municipal de ensino.

O projeto surge em resposta direta a casos recentes de violência e negligência contra crianças autistas em ambientes escolares, como o episódio amplamente noticiado envolvendo uma criança de quatro anos encontrada amarrada em uma escola de Araucária. A iniciativa de Petruzziello pretende prevenir abusos e garantir o cumprimento das legislações vigentes de proteção à infância e às pessoas com deficiência.

Principais diretrizes da proposta:

• Proibição do uso de contenções físicas abusivas: O texto veta expressamente o uso de cordas, cintos, barbantes ou qualquer material de imobilização, salvo em casos extremos de risco iminente, sempre com registro e acompanhamento especializado.
• Criação de salas de acolhimento sensorial: As escolas deverão construir ou adaptar espaços voltados à regulação emocional e sensorial dos estudantes com TEA, respeitando normas técnicas da ABNT e orientações de órgãos reguladores.
• Presença de profissionais capacitados: Haverá obrigatoriedade de profissionais com formação específica em educação inclusiva e atendimento a alunos com autismo em todas as unidades da rede municipal.
• Elaboração de Planos de Ensino Individualizado (PEI): Cada estudante com TEA terá um plano pedagógico personalizado, construído com a participação da família, equipe escolar e profissionais da saúde.
• Monitoramento com câmeras: O projeto determina a instalação de câmeras em áreas sensíveis, como salas de educação especial e corredores, com acesso restrito para garantir a segurança e proteção dos alunos.
• Capacitação contínua dos profissionais da educação: Todos os servidores da rede municipal deverão passar por treinamentos periódicos obrigatórios sobre os direitos das pessoas com deficiência e boas práticas de acolhimento e proteção.
• Criação de canal de denúncias: Será estabelecido um canal exclusivo para receber denúncias de maus-tratos e negligência, com sigilo garantido e resposta imediata.

Justificativa: proteção como prioridade absoluta

Na justificativa do projeto, Petruzziello destaca a urgência de garantir a proteção integral dos estudantes com TEA, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“A construção de ambientes escolares mais preparados para atender à neurodiversidade e à tipicidade das crianças com TEA é uma exigência civilizatória. Trata-se de garantir que a escola seja um espaço de inclusão, acolhimento e respeito à vida e à dignidade de todos os alunos”, enfatiza o vereador.

O projeto seguirá agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.