Três projetos do Executivo recebem parecer favorável de Legislação

O projeto de lei que transfere a gestão do programa Liceus de Ofícios da Fundação de Assistência Social (FAS) para a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego (SMTE), apresentado pelo Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Segundo a justificativa da matéria, o objetivo da mudança é fortalecer a qualificação profissional e social no âmbito municipal.

Segue ainda tramitação na Câmara Municipal o projeto do Executivo que pretende retomar a dedução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para instituições sem fins lucrativos, inclusive clubes sociais, que mantenham apoio a projetos esportivos e sociais. O texto restaura a redação original do artigo 87 da lei complementar 40/2001, alterada pela lei complementar 91/2014

Também recebeu parecer pela tramitação o projeto do Executivo para a alienação, mediante concorrência pública, de uma área com 332 m² no Bairro Alto (005.00264.2014). Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba diz que a operação é motivada por requerimento do proprietário vizinho, interessado em adquirir o terreno.