Proposição nº 203.00127.2021

Protocolada na Câmara Municipal de Curitiba sugestão ao Executivo para que o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) seja realizado com base na média anual de atendimentos. Em 2020 uma lei federal definiu que seria suspenso por 120 (cento e vinte) dias a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Deste modo, é solicitação das instituições conveniadas ao SUS, que atuam com terapias indispensáveis ao bem-estar da população, que o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), seja realizado de acordo com base na média dos últimos 12 (doze) meses a contar do dia 1º de março de 2020. Atualmente o pagamento é pelo número de procedimentos realizados na modalidade online, mas esse valor não condiz com a realidade de atendimentos feitos pelas instituições.

Mais informações:

https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&ordena=203.00127.2021&pro_id=433237&popup=s&chamado_por_link&pesquisa=sus