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Proposição n. 203.00385.2021

Sugestão ao executivo para prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos à Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município em decorrência da pandemia. A medida tem como objetivo garantir crédito ao empreendedor que sempre honrou suas dívidas, mas de alguma forma se viu inadimplente em decorrência das dificuldades econômicas causadas pela pandemia.

Mais informações:

https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=434865

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