Proposição n. 203.0383.2021
agosto 17, 2021Proposição n. 005.00225.2021
agosto 20, 2021
Sugestão ao executivo para prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos à Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município em decorrência da pandemia. A medida tem como objetivo garantir crédito ao empreendedor que sempre honrou suas dívidas, mas de alguma forma se viu inadimplente em decorrência das dificuldades econômicas causadas pela pandemia.
Mais informações:
https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=434865
