Proposição n. 005.00136.2023 – combate aos maus-tratos aos animais

Projeto de lei de autoria do vereador Pier visa ampliar à proteção aos animais domésticos no município de Curitiba. Ouvindo a comunidade, o vereador protocolou projeto que amplia a Lei 16.038/2022, de autoria do Executivo, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Com a nova lei, ficariam tipificadas condutas comoaplicar pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada para imobilizar, diminuir a capacidade respiratória ou retirar o contato entre o animal e o chão; amarrar corda à virilha, às orelhas ou às patas do animal para aplicar pressão; exercitar animal em esteira ou bicicleta preso por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada e exercitar animal até sua exaustão completa.

Mais informações: https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&ordena=005.00136.2023&pro_id=484439&popup=s&chamado_por_link&pesquisa=adestramento