Proposição n. 005.00083.2023 – síndrome de Prader-Willi
abril 24, 2023Proposição n. 005.00084.2023 – RG como comprovação de deficiência
abril 24, 2023Protocolado projeto de lei complementar para acrescentar o inciso IV ao art. 1 e alterar a ementa da lei complementar n. 44/2002 que concede redução do IPTU para pessoa idosa. Com a aprovação do projeto, as pessoas com deficiência também terão direito a redução no IPTU no município de Curitiba.
Mais informações: https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=479279