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Proposição 203.00154.2018

Dispor acerca dos critérios de prioridade para preenchimento das vagas nas creches da Rede Municipal de Ensino por crianças de 0 a 3 anos.

O objetivo da presente sugestão é tratar a vulnerabilidade social através do acesso à educação infantil para crianças de 0 a 3 anos.
Ao serem estabelecidos critério. Ao se estabelecer critérios para o preenchimento das vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil, faz-se necessário prever as condições de moradia, os riscos sociais aos quais a criança está exposta e a renda familiar. A decisão do atendimento deve ser conjunta, formada por uma equipe integrada pelo diretor da instituição, de professores e de outros serviços como a unidade de saúde. Importante destacar que através da visita familiar é que se consegue constatar qual a real situação que a criança e sua família estão inseridas, a partir daí, vir para discussão de um conselho local, que opte por atender as crianças expostas aos maiores riscos sociais, ou seja, aquelas que se encontrem em situação de vulnerabilidade. Para o preenchimento das vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil, faz-se necessário prever as condições de moradia, os riscos sociais aos quais a criança está exposta e a renda familiar per capita. A decisão quanto ao atendimento ou não aos critérios deve ser tomada após avaliação conjunta realizada por uma equipe composta por professores, pedagogos, diretores e técnicos da secretaria municipal de educação.
Link: https://memoria.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=367299

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