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Elaboração de decreto para Instituir a Política Pública de Mediação de Conflitos nas escolas da rede municipal de ensino público de Curitiba e dá outras providências.
O termo “políticas públicas” possui um conceito controvertido, pois a doutrina é divergente quanto sua definição. Nas palavras de Maria Paula Dallaria Bucci, políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados.” [1]. Logo, a partir dessa definição, é possível notar que a criação de uma política pública não se resuma à instituição de um novo órgão, e até então não pressupõe essa providência. Ao contrário, a formulação de uma política pública consiste mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito social.
Link: https://memoria.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=386320
