Proposição 201.00365.2017

Instituição de um regime diferenciado de licenciamento, construção, reforma e obras para escolas, lares e associações mantenedoras de educação especial e pessoas com deficiência.

As instituições e escolas de educação especial são muito antigas e precisam de adaptação e reforma nas suas instalações. No entanto, na maioria dos casos, esse processo é burocrático e demorado o que inviabiliza a própria atividade da escola. Ausência de legislação clara e específica com critério para a instalação e funcionamento de estabelecimento dificultam muito este processo. Assim, as instituições precisam de ter um regime diferenciado devido ao trabalho relevante prestado no Município de Curitiba.
Link: https://memoria.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=338353