Proposição 201.00174.2014
janeiro 1, 2020Proposição 201.00039.2016
janeiro 2, 2020Que as Multas da Setran possam ser pagas em qualquer banco
O pagamento das multas do Setran era até então realizados obrigatoriamente e exclusivamente junto ao Banco Itaú, criando uma dificuldade para quem não possui uma conta corrente junto a este Banco. Com esta ampliação de locais para o pagamento das multas, cria-se uma facilidade para os contribuintes, que deixariam de enfrentar filas para não correntistas no Banco que possui exclusividade.
Link: https://memoria.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=311682