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Proposição 005.00187.2021

O Projeto de Lei nº 005.0087.2021 dispõe sobre a oferta de medicamentos à base de cannabis medicinal no município de Curitiba pelo SUS. A presente regulamentação vem no sentido de garantir à população o direito à saúde, que é direito fundamental, elevado ao status de direitos humanos através da Declaração Universal dos Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário desde sua publicação em 1948. Tratamentos com CBD vem trazendo benefícios a muitas pessoas. De fibromialgia a depressão, de autismo a epilepsia, são muitos os grupos que recorrem ao medicamento, o que justificaria a disponibilização pelo SUS.

Mais informações: 

https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=438086

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