Lei ordinária 15.499/2019
janeiro 9, 2020Proposição 201.00045.2019
janeiro 9, 2020
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente.
O objetivo do Projeto de Lei é acabar com a exigência de laudos atualizados para pessoas com deficiência em Curitiba. Muitas vezes a demora para a obtenção do laudo que comprova a deficiência, aliado a uma série de outros documentos que precisam ser apresentados para a concessão de um direito, causam transtornos para as pessoas com deficiência. E por se tratar de condições permanentes, não há razão para a exigência do documento atualizado.
Link: https://memoria.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=418028
