Proposição 201.00039.2016
janeiro 2, 2020Lei ordinária 14.809/2016
janeiro 4, 2020
Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.
Projeto de Lei estabelece que os transportes coletivos realizem o embarque e o desembarque fora dos pontos e paradas oficiais, mesmo seguindo seu itinerário. O objetivo é promover mais conforto e autonomia para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida já que ainda há carência de acessibilidade em diversos pontos da cidade, assegurando que todos tenham a oportunidade de ir e vir sem obstáculos.
Link: https://memoria.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=372996
