Projeto de Lei que garante manutenção de empregos nas empresas terceirizadas em Curitiba ganha reforço na CMC

O Projeto de Lei de número 005.00056.2020, protocolado no início do mês pelo vereador Pier Petruzziello que garante a manutenção dos contratos de trabalho e empregos de terceirizado com a administração pública durante o período de isolamento social, ganhou reforços. A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal um projeto semelhante, de número 005.00064.2020, que incluiu as questões de ordem do poder executivo e agora, os dois projetos passam a tramitar juntos pelas comissões até serem votados em plenário. 

O objetivo é garantir a manutenção dos pagamentos das empresas que possuem contratos de prestação de serviços com a Administração Pública Direta e Indireta do Município, sem demissões, uma vez que mantendo a economia, o vínculo trabalhista, garante-se também que as empresas mantenham a cidade funcionando. A medida deverá beneficiar pelo menos 3.900 pessoas.

De acordo com o vereador, nesse momento, é preciso proporcionar a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e preservação dos direitos dos trabalhadores. “Além de proteger a saúde da população, se faz necessário proteger a saúde financeira de empresários e trabalhadores que contribuem para a economia do Brasil, não medindo e unindo esforços por parte do poder público para minimizar os impactos econômicos causados pela doença”, afirma.

Como o estado de emergência não afeta apenas os trabalhadores, mas também os empresários, o PL do vereador propõem também a prorrogação por noventa dias, da validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e à Dívida Ativa do Município, bem como Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos referentes a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município.