Projeto de lei aprovado
abril 16, 2014Comissão de Legislação
abril 24, 2014O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Pier Petruzziello (PTB), reforçou aos vereadores que o colegiado não analisa mérito das propostas de lei, e sim a constitucionalidade. “Se a comissão entender que o projeto é inconstitucional, será arquivado. Não é nada pessoal, é importante que entendam que não há nenhum tipo de perseguição”.
Petruzziello também esclareceu que a comissão da Câmara de Curitiba traz na nomenclatura Legislação, e não Constituição – ao contrário do Congresso e da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), por exemplo –, porque sua prioridade é a Lei Orgânica do Município (LOM).