Parceria necessária: Compliance e gestão pública

Tramita na Câmara Municipal de Curitiba o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pier Petrizziello, que instituí o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública em todos os órgãos e entidades governamentais no âmbito do Município de Curitiba. “O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do Município de Curitiba com o combate à corrupção em todas as formas e contextos, bem como com a integridade, a transparência pública e o controle social”, afirma Pier. 

Para aprofundar o tema, convidamos o Pós-Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid (Espanha), Rodrigo Pironti para falar mais sobre o assunto. 

1.Compliance é um termo muito usado por especialistas da área, mas a população em geral não tem ideia do que seja. Apesar de ser um termo novo para nós brasileiros, ele já existe há muito tempo. O que é o compliance? 

Compliance é uma ciência comportamental que tem por objetivo instituir uma cultura ética nas empresas e no poder público. Em síntese é agir de acordo com as normas e dentro de uma conduta social íntegra.

2. Qual a importância do compliance na gestão pública?

Em uma Administração Pública cada vez mais dinâmica e complexa, os sistemas de integridade funcionam como verdadeiros mecanismos de gestão, pois permitem um desenho de processo mais organizado e pautado na ética e na visão do interesse público como fim maior da atividade estatal. 

3. A aplicação do compliance na gestão pública é diferente da aplicação em empresas privadas? 

Bastante diferente, não em relação à metodologia, que como regra segue os mesmos critérios e parâmetros normativos, mas principalmente em relação à cultura de integridade e a dinâmica burocrática que no poder público são um grande desafio ao gestor.

4. O que deve constar dentro de um programa de compliance na gestão pública?

A metodologia de compliance basicamente orienta que seja estabelecida uma cultura de compliance que deve ser orientada pela alta administração, com gestão de riscos e políticas sólidas de integridade (código de ética dentre outros), canal de ouvidoria independente e treinamento constante para o aperfeiçoamento das equipes.

5. Tramita na Câmara Municipal de Curitiba um Projeto de Lei, de autoria do vereador Pier Petruzziello, que institui um Programa de Integridade e Compliance. De acordo com o projeto, a cidade deverá elaborar um Código de Ética e de Conduta, fazer treinamento com servidores e também prevê a criação de um canal de denúncias e a realização de auditorias e monitoramentos na gestão pública. Qual a importância de uma Lei como essa para o município? O senhor acredita queé tendência dos governos municipais e estaduais criarem programas como esse? 

Sem dúvida a Lei é de grande relevância para os governos municipais e estaduais, pois não apenas concretiza um cenário normativo necessário, como as exigências da Lei Anticorrupção, Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei das Estatais, entre outras, mas principalmente demonstra o interesse dos governos em uma nova cultura de integridade, pautada no agir ético e probo dos gestores púbicos.