Novo projeto de lei busca regulamentar APPs de compartilhamento de automóvel

Na volta do recesso parlamentar, o colegiado de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba se reúne nesta terça-feira (1º) para votar pareceres a 63 projetos. O destaque da pauta é proposta de lei assinada por seis vereadores que prevê a regulamentação de aplicativos de carona compartilhada como Uber e Cabify na cidade (005.00208.2017).

O novo projeto é assinado por Bruno Pessuti (PSD), Fabiane Rosa (PSDC), Katia Dittrich (SD), Osias Moraes (PRB), Pier Petruzziello (PTB) e Thiago Ferro (PSDB) e traz em detalhes a definição do serviço e os critérios necessários para quem pretende prestá-lo em Curitiba. O veículo, por exemplo, poderá ser motorizado ou não, desde que não seja um táxi ou outro meio definido por lei como sendo de transporte público individual.

Outra regra definida é que o serviço deverá usar plataforma tecnológica por meio de provedor de rede de compartilhamento (PRC) – que pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que operacionaliza o contato com o usuário. Os motoristas não poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, somente pela rede digital, e estarão sujeito a sanções, caso seja identificada a infração