Protocolado PL que visa acabar com a exigência de atestados atualizados para pessoas com deficiência

O vereador Pier Petruzziello (PTB) protocolou nesta semana um Projeto de Lei que dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação do Município, passa a ter validade por prazo indeterminado. 

“A demora para a obtenção do laudo que comprove a condição da pessoa com deficiência, aliado a uma série de outros documentos que precisam ser apresentados para a concessão de um direito causam muitas dificuldade para a pessoa com deficiência e por se tratar de transtornos permanentes, não justifica a exigência de atestados atualizados”, afirma o vereador.