Proposição n. 005.00084.2023 – RG como comprovação de deficiência

Projeto de lei dispões sobre a apresentação da carteira de identidade como comprovação para atestar deficiência permanente perante os serviços públicos municipais. O objetivo da proposta é a inclusão e a desburocratização dos serviços públicos municipais da cidade de Curitiba. Hoje, para comprovar deficiência é necessário que a pessoa apresente uma série de documentos, como laudos médicos e exames, tornando o processo burocrático e difícil.

Mais informações: https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=479308