Proposição 203.00089.2019

Regulamenta os tutores que trabalham com crianças com deficiência na rede de ensino municipal.

Após diversas demandas de pais, famílias e profissionais, das áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, verificou que o sistema hoje adotado não abarca algumas necessidades enfrentadas pelas crianças com deficiência. Visando sanar possíveis questionamentos capazes de ensejar conflitos entre o Poder Executivo e usuários do sistema municipal, o presente Decreto tem o condão estabelecer critérios de transparências e padronização do atendimento de forma que todos os envolvidos tomem conhecimento prévio do processo e se adaptem a nova regulamentação.
Link: https://memoria.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=382783