Projeto de lei “Programa Começar de Novo”

Bom dia, amigos!

Lembram do projeto de lei apresentado pelo Pier, que buscava a inclusão social de presos e egressos? Pois então, após debater o assunto com especialistas, advogados e até ouvir muitas sugestões enviadas por vocês, o Pier apresentou um projeto substitutivo.

O “Programa Começar de Novo”, tem por finalidade a promoção da (re)inclusão social do preso e do egresso do sistema prisional, por via do acesso ao trabalho na seara das licitações e contratações administrativas.

Segundo o vereador, o substitutivo inclui entre os beneficiários do programa aqueles que cumprem suas sentenças em regime aberto. “Em Curitiba estima-se que mais de 7 mil indivíduos nesta condição sejam praticamente excluídos do mercado de trabalho em virtude de um temor injustificado”.

Se aprovado o projeto, órgãos integrantes dos Poderes do Município, inclusive da administração indireta, que comportem obras ou serviços com fornecimento de mão de obra, serão obrigados a prever nos editais de licitação que a proponente vencedora disponibilize, para execução do contrato administrativo, vagas de trabalho da seguinte forma: 5% (cinco por cento) das vagas para um contingente mínimo de 20 (vinte) trabalhadores e somente uma vaga quando o mínimo de trabalhadores for 6 e o máximo 20.

Para o vereador Pier, “é dever dos poderes constituídos tomar medidas que contribuam para o resgate da cidadania e da dignidade dos indivíduos em conflito com a lei, inclusive quando do exercício do poder de compra do Estado (licitações e contratações administrativas)”. Tal postura, segundo o parlamentar, está em conformidade com as previsões da lei de Execução Penal, que determina a harmônica integração social do condenado e do internado.

Acompanhe o mandato do vereador em www.pierpetruzziello.com.br

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