Lei Ordinária 16150/2023 – Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down

A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21) foi aprovada em 2023 para garantir direitos, proteção e ampliar o acesso das pessoas com Down à saúde, mercado de trabalho e educação. 

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