Parecer contrário

Os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Legislação ao projeto de lei que declara de utilidade pública o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Paraná (Sipcep) (014.00005.2015). “Quando falamos de legislação, os erros foram sanados. Não há mais óbices, mas na questão do mérito, pelo menos no meu entendimento, sindicatos não podem ser declarados de utilidade pública”, ponderou Pier Petruzziello (PTB), presidente do colegiado, que havia arquivado a proposta devido à falta de documentação.