Lei municipal 16.197/2023 – som ambiente em bares, lanchonetes e restaurantes
A Lei municipal 16.197/2023 de autoria dos vereadores Pier Petruzziello e Alexandre Leprevost atualiza a Lei do Sossego para que bares, lanchonetes e restaurantes não mais […]
A Lei municipal 16.197/2023 de autoria dos vereadores Pier Petruzziello e Alexandre Leprevost atualiza a Lei do Sossego para que bares, lanchonetes e restaurantes não mais precisem de alvará de entretenimento para oferecerem som ambiente para os clientes. A demanda do setor era bastante antiga, pois os comerciantes que tinham aparelho de televisão ou caixinhas de som acabavam levando multa quando não tinham alvará de entretenimento. A adequação passa a tratar de forma diferente a casa de show e a balada daquele barzinho com televisão. No entanto ainda permanece a necessidade de respeito aos decibéis estipulados na Lei do Sossego.