Legislação aprova veto parcial sobre Estatuto de Segurança Bancária

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o parecer pela manutenção ao veto parcial do prefeito sobre lei que cria o Estatuto Municipal de Segurança […]

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o parecer pela manutenção ao veto parcial do prefeito sobre lei que cria o Estatuto Municipal de Segurança Bancária. Entre os pontos destacados pelo chefe do Executivo está a contrariedade do interesse público, como no inciso VI do artigo 4º, que previa a instalação de vidros blindados. O argumento do prefeito é de que não existe eficácia comprovada do material para conferir mais segurança, além de que, em casos de emergências, poderia colocar em perigo a vida das pessoas.

Recebeu parecer favorável à tramitação o projeto que proíbe estacionamentos de afixarem placas isentando o estabelecimento da responsabilidade por “danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo”. A proposta prevê multa de R$ 3 mil para o estabelecimento que, uma vez notificado para retirar os cartazes, não cumpra a determinação em até 30 dias. O valor dobra em caso de novo descumprimento. Caso aprovada a lei, o recurso arrecadado seria destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

O colegiado de Legislação decidiu arquivar o projeto que pretendia conceder dois vales-transporte a estudantes matriculados em escolas municipais, durante o período letivo. A propostaisentaria ainda do pagamento da passagem crianças de até sete anos (atualmente a isenção é até cinco anos).

Legislação aprova veto parcial sobre Estatuto de Segurança Bancária

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