Comissão de Legislação

Um projeto que pretende obrigar o comércio a divulgar que há tratamento gratuito para dependentes de tabaco, oferecido em unidades de saúde, deve seguir trâmite na Câmara Municipal. A proposta foi acatada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação esta terça-feira (1) e deve agora ser analisada pelas comissões de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte e de Serviço Público, antes de ser votada em plenário.

Dois projetos que iniciaram trâmite foram arquivados. Um deles, de autoria de Chico  do Uberaba (PMN) pretendia permitir a confecção e venda de produtos artesanais que façam alusão à Copa do Mundo Fifa 2014 durante o evento. O relator, Toninho da Farmácia, argumentou que a matéria é de competência da União e o colegiado acatou seu parecer pelo arquivamento.

Já Chicarelli (PSDC) propôs uma lei para tornar obrigatório um cadastro simplificado dos clientes na entrada de todos os meios de hospedagem.