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Comissão de Legislação
A Comissão analisou 9 projetos de lei nesta terça-feira. 4 permanecem em análise, 2 foram redistribuídos para receber novo parecer e os demais foram devolvidos aos […]
A Comissão analisou 9 projetos de lei nesta terça-feira. 4 permanecem em análise, 2 foram redistribuídos para receber novo parecer e os demais foram devolvidos aos autores, para adequações no texto.