Legislação determina audiência pública sobre passe livre
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O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a eleição do ouvidor de Curitiba, que seria realizada pela Câmara Municipal. O juiz Guilherme Azevedo, da 4ª Vara da Fazenda Pública, acatou pedido de liminar em mandado de segurança apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR) – cuja inscrição para se candidatar à comissão eleitoral, como um dos representantes da sociedade civil, foi indeferida.
“Vamos buscar cassar a liminar e efetivar a eleição do ouvidor ainda este ano. Se não houver tempo hábil, caberá à próxima Mesa encaminhar a votação”, disse o presidente da Casa, Paulo Salamuni (PV). Ele não descarta a convocação de uma sessão extraordinária. “Temos todos os argumentos. Os conselhos foram impugnados pelo entendimento de não serem entidades da sociedade civil, e sim autarquias federais”, completou. O parlamentar também questionou o fato de o notificado ser o presidente da comissão eleitoral, Pier Petruzziello (PTB).
“O entendimento desta Mesa é que o mandado deveria ser contra a Câmara e contra mim, o presidente”, declarou. “Decisão judicial apenas cumprimos, mas confesso estar surpreso. Juridicamente, entendo que o endereçamento está equivocado”, acrescentou Petruzziello. “Vamos buscar a cassação da liminar. Até o momento o Coren-PR não havia nos procurado (no prazo para os pedidos de impugnação)”, reiterou.
