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Lei Ordinária 15.811/2021

Promulgada em 17 de março de 2021, a lei n. 15.811/2021, de autoria do vereador Pier Petruzziello, institui no Município de Curitiba o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual. De acordo com a lei, bengala branca identifica pessoa cega, bengala branca e vermelha pessoa surdocega e bengala verde pessoa com baixa visão.

Ainda de acordo com a norma, o Poder Executivo deverá dar publicidade para conhecimento da população, em especial aos agentes públicos ou que desenvolvam serviços públicos, por instrumentos e mecanismos necessários, à divulgação do uso das bengalas e suas respectivas cores e usabilidade.

Confira a íntegra da lei: https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&ordena=005.00124.2019&pro_id=388692&popup=s&chamado_por_link&pesquisa=bengala

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