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Lei ordinária 15.637/2020

Altera a lei nº 7.462/1990, que “Cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba, e dá outras providências”.

Protocolamos um substitutivo geral ao meu projeto de lei que propõe maior segurança alimentar aos curitibanos. O texto que já permitia aos servidores públicos, que ganham até 5 salário mínimos, fazer compras nos Armazéns da Família, foi complementado com questões que contribuem com o período de pandemia. O novo texto garante, por exemplo, às pessoas diabéticas, celíacas ou com algum tipo de intolerância, adquirir os produtos de dieta especial nos armazéns apenas com a apresentação de laudo médico. Medida importante em momento onde diversas famílias estão sofrendo com a redução de renda decorrente da crise da pandemia do coronavírus, lembrando que os Armazéns da Família oferecem produtos com valores até 30% mais baixos que no restante do comércio. 

Link: https://memoria.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/BibLegVerForm.do?select_action=&popup=s&chamado_por_link&nor_id=16996&PESQUISA

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