Proposição 201.00015.2019
janeiro 8, 2020Lei ordinária 15.579/2019
janeiro 10, 2020
Estabelece a flexibilização do horário dos shoppings durante os feriados.
A alteração da Lei, que acrescentou o inciso IX, ao §4º, do artigo 2º, da Lei 7.482/90, estabelece desburocratizar o processo de flexibilização do horário dos shoppings durante os feriados, com o objetivo de proporcionar maior autonomia para as decisões de abertura e fechamento das lojas, facilitando que as pessoas que trabalham em horário e dia normal da semana tenham acesso aos shoppings.
