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Lei ordinária 15.499/2019

Estabelece a flexibilização do horário dos shoppings durante os feriados.

A alteração da Lei, que acrescentou o inciso IX, ao §4º, do artigo 2º, da Lei 7.482/90,  estabelece desburocratizar o processo de flexibilização do horário dos shoppings durante os feriados, com o objetivo de proporcionar maior autonomia para as decisões de abertura e fechamento das lojas, facilitando que as pessoas que trabalham em horário e dia normal da semana tenham acesso aos shoppings. 

Link: https://memoria.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/BibLegVerForm.do?select_action=&popup=s&chamado_por_link&nor_id=16843&PESQUISA

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