Lei ordinária 15.482/2019

Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos, para pessoas com habilidades em Libras.

A Lei Municipal 15.482/2019 estabelece a habilidade e a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como um dos critérios adotados para o desempate nos concursos públicos e processos seletivos simplificados na esfera municipal. O objetivo é garantir a informação e a comunicação para as pessoas com deficiência que utilizam os serviços prestados pelos serviços públicos municipais. 

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