Legislação determina audiência pública sobre passe livre

A comissão determinou a realização de uma audiência pública, em 2015, para debater o projeto do “passe livre” 005.00234.2014. A proposição sugere que estudantes e pessoas desempregadas (cadastradas no Sistema Nacional de Emprego) não paguem para andar nos ônibus da cidade. Também determina a criação de um Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, para investimento no sistema de transporte coletivo de Curitiba. O projeto é uma iniciativa popular, acatada pela Comissão de Participação Legislativa após registro da proposição pelo Centro Acadêmico Hugo Simas, do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (leia mais).

Pier Petruzziello (PTB), presidente da Comissão de Legislação, lembrou que os vereadores decidiram pela audiência pública justamente para não abrir mão do debate público, pois como o colegiado só trata da legalidade dos projetos, já haveria condição para arquivá-lo. “Não fazemos análise de mérito, se é justo ou não, mas apenas o controle da constitucionalidade”, frisou. Dada a proximidade do recesso parlamentar, que irá de 22 de dezembro a 4 de janeiro de 2015, a atividade será realizada no ano que vem.