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Recebeu parecer favorável à tramitação o projeto que proíbe estacionamentos de afixarem placas isentando o estabelecimento da responsabilidade por “danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo”. A proposta prevê multa de R$ 3 mil para o estabelecimento que, uma vez notificado para retirar os cartazes, não cumpra a determinação em até 30 dias. O valor dobra em caso de novo descumprimento. Caso aprovada a lei, o recurso arrecadado seria destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
O colegiado de Legislação decidiu arquivar o projeto que pretendia conceder dois vales-transporte a estudantes matriculados em escolas municipais, durante o período letivo. A propostaisentaria ainda do pagamento da passagem crianças de até sete anos (atualmente a isenção é até cinco anos).
