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O projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito, aplicadas pelo município, foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba em reunião nesta terça-feira (31). A proposição atualiza a lei municipal 10.674/2003. Na prática, a proposição reabre a possibilidade de parcelamento, em até 12 vezes, de multas expedidas e ainda não pagas de 2007 a 2014, com fração no valor mínimo de R$ 150,00 (005.00017.2015).
Na última vez em que a norma foi modificada, a lei municipal 12.318/2007 fixou valor mínimo de R$ 50 para a parcela, além de autorizar o “refinanciamento” de infrações cometidas até 31 de dezembro de 2006. De lá para cá, passados sete anos, o mecanismo deixou de ser usado. Agora o projeto sugere que a medida seja retomada pela Prefeitura de Curitiba, incluindo multas expedidas até o final de 2014.
Outro projeto que segue tramitação éo que estabelece a padronização das sacolas plásticas utilizadas no comércio de Curitiba, com o objetivo de reduzir o uso desse material e aumentar o percentual de lixo reciclado. A proposta é que as sacolas tenham cor única, com dimensões, espessura e resistência padronizadas, e que sejam utilizadas no descarte do lixo reciclável, de modo a facilitar a coleta desses materiais (005.00269.2014).
