Legislação adia votação sobre fim de rodízio das funerárias

A decisão sobre a tramitação do projeto de iniciativa popular, que permite à população a livre escolha sobre a empresa funerária para prestação de serviço, ficou para a próxima semana. Isso porque o vereador Valdemir Soares (PRB) pediu vista à proposição, durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta terça-feira (17).A matéria foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa, que acatou a sugestão da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (Femoclam) e recebeu o número 005.00229.2014 (leia mais). O debate foi acompanhado por empresários do setor, líderes comunitários e a Femoclan.

Cristiano Santos (PV) e Julieta Reis (DEM) votaram pelo arquivamento do projeto 005.00229.2014. Segundo os pareceres dos vereadores, o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento da apelação cível nº 788.453-1, em 23 de agosto de 2011, entendeu pela legalidade do rodízio atual.Para o presidente da Comissão de Legislação, Pier Petruzziello (PTB), o objetivo do colegiado é a “defesa do interesse público” e o “controle de constitucionalidade” sobre os projetos. Sobre o tema, uma audiência pública foi solicitada, pelo vereador Chico do Uberaba, para o dia 9 de abril, às 14h30, no auditório do Anexo II da Câmara Municipal. Foram convidados representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), do serviço funerário municipal, do Procon, do Ministério Público do Paraná, entre outros.