Comissão de Urbanismo

A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas promoveu um encontro para debater vários temas de interesse público. Um deles foi o projeto de lei referente ao potencial construtivo da Arena da Baixada. A proposta altera o parágrafo único do artigo 7° da lei nº13.620/2010. A mudança no texto da lei determina que as empresas beneficiadas com o recurso do potencial construtivo também deverão promover ações em prol da segurança, a título de contrapartida para a população.

A lei atual já prevê ações em saúde, esporte, cultura e inovação científica. O projeto recebeu parecer positivo do vereador Pier Petruzziello (PTB) e foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado (005.261.2013).

Pier também relatou proposta da vereadora Professora Josete (PT) que institui a “Multa Moral” e seu parecer foi favorável. Segundo ele, “o projeto é positivo, pois autoriza o poder público a desenvolver campanhas de conscientização quanto aos direitos das pessoas com deficiência”. Os outros integrantes da Comissão também foram favoráveis ao trâmite (005.00144.2013).