Institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente.

Veda qualquer discriminação à criança, adolescente e adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.

Determina o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca e permite a entre desses alimentos a pacientes internados em hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde.

Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos em farmácias e em drogarias no âmbito Municipal e dá outras providências.

Institui no Município de Curitiba o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual.

Estabelece a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal

Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município de Curitiba aos doadores de medula óssea.